Estatutos e Planos de Carreira

Estatutos e Planos de Carreira

2009
Lei nº 825 – 30 de Dezembro – Dispõe sobre o regime jurídico único do Município de Itabaianinha/SE, estabelece os princípios gerais do estatuto do servidor e dá outras providências.


2010
Lei Complementar nº 832 – 31 de Março – Dispõe sobre a reformulação do Estatuto do Magistério do Município de Itabaianinha e dá outras providências.
Lei nº 833 – 31 de Março – Reformula o plano de carreira e remuneração do Magistério Publico do Município de Itabaianinha, institui o respectivo quadro de cargos e salários, e dá outras providências.