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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
639/2023 Portarias PORTARIA Nº 639-2023 - NOMEIA MEMBROS DA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE COMBATE À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS
638/2023 Portarias PORTARIA Nº 638-2023 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 680-2023.
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635/2023 Portarias PORTARIA Nº 635-2023 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 685-2023
634/2023 Portarias PORTARIA Nº 634-2023 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 682-2023.
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632/2023 Portarias PORTARIA Nº 632-2023 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 694-2023
631/2023 Portarias PORTARIA Nº 631-2023 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 684-2023.
630/2023 Portarias PORTARIA Nº 630-2023 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 612-2023.
629/2023 Portarias PORTARIA Nº 629-2023 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 688-2023.
628/2023 Portarias PORTARIA Nº 628--2023 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 55-2023.
627/2023 Portarias PORTARIA Nº 627-2023 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 57-2023.
620/2023 Portarias PORTARIA Nº 620-2023 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 726-2023
620/2023 Portarias PORTARIA Nº 620-2023 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 726-2023
619/2023 Portarias PORTARIA Nº 619-2023 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 722-2023.
618/2023 Portarias PORTARIA Nº 618-2023 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 723-2023
617/2023 Portarias PORTARIA Nº 617-2023 - DESIGNA SERVIDORES PARA ATUAR COMO GESTOR DE CONTRATOS E CONVÊNIOS NO ÂMBITO DO
616/2023 Portarias PORTARIA Nº 616-2023 - DESIGNA PREGOEIRO E COMPÕE EQUIPE DE APOIO, PARA ATUAREM EM LICITAÇÕES NA MODALIDADE
614/2023 Portarias PORTARIA Nº 614-2023 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 724-2023