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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
531/2024 Portarias NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 423 DE 2024
530/2024 Portarias NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 420 DE 2024
529/2024 Portarias NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 426 DE 2024
528/2024 Portarias NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 417 DE 2024
527/2024 Portarias NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 424 DE 2024
526/2024 Portarias NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 427 DE 2024
525/2024 Portarias NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 418 DE 2024
524/2024 Portarias RENOVA CESSÃO DA SERVIDORA SUZANA SANTOS SILVA FERREIRA
523/2024 Portarias RENOVA CESSÃO DA SERVIDORA PÚBLICA VERICA MENEZES FRANÇA
522/2024 Portarias NOMEIA AGENTE DE DESENVOLVIMENTO LOCAL AGLICIA SANTOS VELAMES
521/2024 Portarias NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 411 DE 2024
520/2024 Portarias NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 410 DE 2024
519/2024 Portarias NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 414 DE 2024
518/2024 Portarias NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 412 DE 2024
517/2024 Portarias NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 413 DE 2024
516/2024 Portarias NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 405 DE 2024
515/2024 Portarias NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 404 DE 2024
514/2024 Portarias NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 407 DE 2024
513/2024 Portarias NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 408 DE 2024
512/2024 Portarias NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 406 DE 2024