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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
511/2024 Portarias NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 409 DE 2024
510/2024 Portarias NOMEIA GESTOR E FISCAL DA ARP Nº 08 DE 2024
509/2024 Portarias NOMEIA AGENTE DE CONTRATAÇÃO FELIPE DOS SANTOS CRUZ
508/2024 Portarias CESSÃO DA SERVIDORA PÚBLICA ELIZABETE NERI ROCHA SOUZA
507/2024 Portarias NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 390 DE 2024
506/2024 Portarias NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 371 DE 2024
505/2024 Portarias NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 370 DE 2024
504/2024 Portarias NOMEIA AGENTE DE CONTRATAÇÃO MARIANE MESSIAS DOS SANTOS
503/2024 Portarias CONCESSÃO DE LICENÇA PREMIO - ANTONIO SOARES DE OLIVEIRA
502/2024 Portarias NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 43 DE 2024
501/2024 Portarias NOMEIA BEL. HIGOR JOSÉ
500/2024 Portarias NOMEIA BEL. HIGOR JOSÉ.
499/2024 Portarias NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 401 DE 2024
498/2024 Portarias NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 400 DE 2024
497/2024 Portarias NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 398 DE 2024
496/2024 Portarias NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 397 DE 2024
495/2024 Portarias NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 396 DE 2024
494/2024 Portarias NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 396 DE 2024
493/2024 Portarias NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 396 DE 2024.
492/2024 Portarias NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 394 DE 2024