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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
659/2023 Portarias PORTARIA Nº 659-2023 - NOMEIA FISCAL DO CONTRATO Nº 080-2023.
658/2023 Portarias PORTARIA Nº 658-2023 - NOMEIA FISCAL DO CONTRATO Nº 068-2023.
657/2023 Portarias PORTARIA Nº 657-2023 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 657-2023.
656/2023 Portarias PORTARIA Nº 656-2023 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 620-2023.
655/2023 Portarias PORTARIA Nº 655-2023 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 607-2023.
654/2023 Portarias PORTARIA Nº 654-2023 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 596-2023.
653/2023 Portarias PORTARIA Nº 653-2023 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 628-2023
652/2023 Portarias PORTARIA Nº 652-2023 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 670-2023.
651/2023 Portarias PORTARIA Nº 651-2023 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 619-2023.
650/2023 Portarias PORTARIA Nº 650-2023 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 601-2023
649/2023 Portarias PORTARIA Nº 649-2023 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 667--2023.
648/2023 Portarias PORTARIA Nº 648-2023 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 629-2023.
647/2023 Portarias PORTARIA Nº 647-2023 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 599-2023.
646/2023 Portarias PORTARIA Nº 646-2023 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 624-2023.
645/2023 Portarias PORTARIA Nº 645-2023 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 623-2023.
644/2023 Portarias PORTARIA Nº 644-2023 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 622-2023
643/2023 Portarias PORTARIA Nº 643-2023 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 626-2023.
642/2023 Portarias PORTARIA Nº 642-2023 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 625-2023
641/2023 Portarias PORTARIA Nº 641-2023 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 627-2023.
640/2023 Portarias PORTARIA Nº 640-2023 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 597-2023