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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
949/2023 Portarias PORTARIA Nº 949-2023 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 52-2023.
948/2023 Portarias PORTARIA Nº 948-2023 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 38-2023.
947/2023 Portarias PORTARIA Nº 947-2023 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 82-2023.
946/2023 Portarias PORTARIA Nº 946-2025 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 68-2023
945/2023 Portarias PORTARIA Nº 945-2023 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 88-2023.
944/2023 Portarias PORTARIA Nº 944-2023 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 40-2023.
944/2023 Portarias PORTARIA Nº 944-2023 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 40-2023.
943/2023 Portarias PORTARIA Nº 943-2023 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 45-2023.
942/2023 Portarias PORTARIA Nº 942-2023 - NOMEIA FISCAL DO CONTRATO Nº 92-2023 - FMAS
941/2023 Portarias PORTARIA Nº 941-2023 - NOMEIA FISCAL DO CONTRATO Nº 91-2023 FMAS
940/2023 Portarias PORTARIA Nº 940 -DESIGNA SERVIDORES PARA ATUAR COMO FISCAL DO CONTRATO N° 93-2023
929/2023 Portarias PORTARIA Nº 929-2023 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 598-2023
928/2023 Portarias PORTARIA Nº 928-2023 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 699-2023.
927/2023 Portarias PORTARIA Nº 927-2023 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 741-2023.
926/2023 Portarias PORTARIA Nº 926-2023 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 462-2023.
925/2023 Portarias PORTARIA Nº 925-2023 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 75-2023.
924/2023 Portarias PORTARIA Nº 924-2023 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 610-2023.
923/2023 Portarias PORTARIA Nº 923-2023 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 602-2023
922/2023 Portarias PORTARIA Nº 922-2023 - DESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO FISCAIS DO CONTRATO Nº 090--2023 NO ÂMBITO DO FUNDO
921/2023 Portarias PORTARIA Nº 921-2023 - DESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO FISCAIS DO CONTRATO Nº 089-2023 NO ÂMBITO DO FUNDO