Leis e Decretos

LEGISLAÇÃO (Leis)

Lei Orgânica
Regimento Interno da Câmara Municipal
Decreto n° 89/97 – Cria o Fundo Municipal de Saúde.
Lei n° 404/1998 – Cria o Fundo Municipal de Assistência Social.
Lei Complementar n° 784/2008 – Cria a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito de itabaianinha (SMTT).

2019

Lei nº 1.022 – Reajuste Salarial.
Lei nº 1.023 – Gestão Democrática do Ensino Público Municipal.
Lei nº 1.024 – Acrescenta Dispositivo à Lei nº 963/16
Lei nº 1.025 – Institui Conselho Municipal de Turismo – COMTURI
Lei nº 1.026 – Altera Tabela de Vencimentos aos ACS e Agentes de Endemias.
Lei nº 1.027 – Credito Especial aberto pelo Poder Executivo no Valor de 220.000,00.
Lei nº 1.028 – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Lei nº 1.029 – Associação de Desenvolvimento Comunitário do Conjunto Guilherme Campos.
Lei nº 1.030 – Reajuste  dos Vencimentos dos Cargos em Comissão (Símbolos CC1 e CC2).


2018
Lei nº 1004 – Abertura de Crédito Especial.
Lei nº 1005 – Cria o SISCAN.
Lei nº 1006 – Programa Guardiões de Sementes.
Lei nº 1007 – Tratamento Diferenciado ao Microempreendedor Individual.
Lei nº 1008 – Isenção de Cobrança de Taxa de Religamento.
Lei nº 1009 – Cria o COMSAB.
Lei nº 1010 – Concede Subvenção à Filarmônica.
Lei nº 1011 – Autoriza Abertura de Crédito Especial.
Lei nº 1012 – Institui Auxilio Uniforme SMTT.
Lei nº 1013 – Dispõe sobre a Semana de Leitura Bíblica.
Lei nº 1015 – Altera os incisos I e II do Art. 3º, Art. 10 e § 3º do Art. 12 da Lei nº 948 de 21 de dezembro de 2015, que cria o Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEP e o Fundo Municipal de Segurança Pública – FUMSEP.
Lei nº 1016 – Dispõe sobre Nova Nomenclatura de Unidades de Educação Infantil.
Lei nº 1017 – Reconhece a Associação AMABGC.
Lei nº 1018 – Reconhece a ONG amigo fiel de Itabaianinha.
Lei nº 1019 – Altera art. 367 e 368 da Lei 827/2009.
Lei nº 1020 – Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Itabaianinha para o exercício financeiro de 2019.
Lei nº 1021 – Institui o Calendário Esportivo Anual do Município de Itabaianinha para o Exercício de 2019.


2017
Lei nº 978 – Autoriza ao poder Executivo a abrir em favor de diversas Secretarias dos Município, crédito especial no valor de até R$ 200.000,00 para os fins que especifica.
Lei nº 979 – Autoriza ao Poder Executivo a abrir em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, crédito especial no valor de até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para os fins que especifica.
Lei nº 980 – Altera o parágrafo único do art. 102 da Lei Complementar Municipal nº 825/2009 e dá outras providências.
Lei nº 981 – Regulamentação do programa de estágio abrangendo estudantes de instituições de curso técnico e ensino superior e dá outras providências.
Lei nº 982 – Dispõe sobre ratificação dos termos do Contrato de Programa do Consórcio Público de Saneamento Básico do Sul e Centro Sul Sergipano – CONSCENSUL, e da outras providências.
Lei nº 983 – Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de ITABAIANINHA, Estado de Sergipe, para o Exercício de 2018, e da outras providências.
Lei nº 984 – Dispõe sobre o serviço voluntário no Município de Itabaianinha e dá outras providências.
Lei nº 985 – Estabelece a obrigatoriedade de contratação de cantores, instrumentistas, Bandas ou conjuntos musicais locais na abertura dos shows musicais financiados por recursos públicos.
Lei nº 986 – Instituição o Programa de Refinanciamento de Débitos Tributários vencidos, inscritos ou não de dívida ativa, e dá outras providências.
Lei nº 987 – Dispõe sobre a Instituição da Semana da Cultura Evangélica.
Lei nº 988 – Cria vagas para cargos instituídos pela Lei Complementar nº 826, de 30 de Dezembro de 2009.
Lei nº 989 – Altera o Capítulo V da Lei Municipal nº 827/2009.
Lei nº 990 – Reconhece de Utilidade Pública a Associação Cultural Carnavalesca Recreativa Bloco Volante.
Lei nº 991 – Institui o Dia Municipal de Conscientização sobre a Depressão Infanto-Juvenil.
Lei nº 992 – Cria o Conselho Municipal de Juventude.
Lei nº 993 – Reconhece de Utilidade Pública a Escolinha de Futebol Paz e Amor.
Lei nº 994 – Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico.
Lei nº 995 – Reformula o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Lei nº 996 – Dispõe sobre a Regulamentação e Critério para a Concessão dos Benefícios Eventuais de Assistência Social.
Lei nº 997 – Estima a receita e fixa a despesa do município de Itabaianinha para o exercício financeiro de 2018.
Lei nº 998 – Dispõe sobre o Plano Plurianual do município de Itabaianinha para o período de 2018 a 2020.
Lei nº 999 – Institui o Calendário Esportivo Anual do Município de Itabaianinha.
Lei nº 1000 – Autoriza o Poder Executivo a fazer Cessão do Direito de Uso de Imóvel Urbano.
Lei nº 1001 – Altera o artigo e anexo da Lei Complementar nº 827/2008 e da outras providências.
Lei nº 1002 – Altera o Artigo 85 da Lei Complementar nº 825 de 30 de dezembro de 2009.
Lei nº 1003 – Dispõe sobre a gratuidade de entrada para Guarda Civil Municipal e Agente de Trânsito mediante apresentação de Identidade Funcional a Eventos Culturais, Esportivos e outros.


2016
Lei nº 950 – 26 de Fevereiro – Dispõe sobre reajuste salarial aos professores integrantes do quadro do Magistério Público Municipal e dá outras providências.
Lei nº 951 – 8 de Março – Dispõe sobre medidas permanentes de controle e prevenção contra a dengue e febre amarela.
Lei nº 952 – 20 de Abril – Autoriza o poder executivo a abrir crédito especial em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, conforme portaria 113/2015 do Ministério do Desenvolvimento Social.
Lei nº 953 – 23 de Junho – Aprova o plano municipal pela Primeira Infância e dá outras providências.
Lei nº 954 – 15 de Julho – Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de Itabaianinha, Estado de Sergipe, para exercício de 2017, e dá outras providências.
Lei nº 955 – 15 de Julho – Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel e dá outras providências.
Lei nº 956 – 12 de Agosto – Dispõe sobre reorganização do Conselho Municipal de Educação de Itabaianinha e dá outras providências.
Lei nº 957 – 31 de Agosto – Altera o perímetro urbano da sede do Município de Itabaianinha e dá outras providências.
Lei nº 958 – 6 de Setembro – Altera o nome do logradouro Municipal e dá outras providências.
Lei nº 959 – 6 de Setembro – Denomina logradouro municipal e dá outras providências.
Lei nº 960 – 27 de Setembro – Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal do prefeito, vice-prefeito e dos secretários municipais para o período legislativo de 2017 a 2020 e dá outras providências.
Lei nº 961 – 27 de Setembro – Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos vereadores integrantes da Câmara Municipal de Itabaianinha para a legislatura 2017/2020 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 962 – 9 de Dezembro – Institui a taxa sobre os contratos de fornecimento de produtos ou serviços ao Município de Itabaianinha e dá outras providências.
Lei nº 963 – 9 de Dezembro – Institui o programa de Novo Tempo e cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento de Itabaianinha e dá outras providências.
Lei nº 964 – 9 de Dezembro – Denomina logradouro Municipal e dá outras providências.
Lei nº 965 – 9 de Dezembro – Reconhece de utilidade pública a cooperativa de catadores de material reciclável do Município de Itabaianinha-COORSITA.
Lei nº 966 – 19 de Dezembro – Denomina quadra poliesportiva e dá outras providências.
Lei nº 967 – 19 de Dezembro – Denomina Casa dos Conselhos e dá outras providências.
Lei nº 968 – 19 de Dezembro – Denomina Casa da Cultura e dá outras providências.
Lei nº 969 – 19 de Dezembro – Altera nome de logradouro Municipal e dá outras providências.
Lei nº 970 – 19 de Dezembro – Denomina Centro de Inclusão Digital e dá outras providências.
Lei nº 971 – 19 de Dezembro – Denomina quadra poliesportiva e dá outras providências.
Lei nº 972 – 19 de Dezembro – Denomina Mercado Municipal do Povoado Ilha e dá outras providências.
Lei nº 973 – 19 de Dezembro – Denomina prédio público municipal e dá outras providências.
Lei nº 974 – 19 de Dezembro – Denomina prédio público municipal e dá outras providências.
Lei nº 975 – 27 de Dezembro – Altera artigos e anexos da Lei Municipal nº 827/2009 e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 976 – 27 de Dezembro – Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itabaianinha para o exercício financeiro de 2017.


2015
Lei nº 934 – 26 de Fevereiro – Dispõe sobre reajuste salarial aos professores integrantes do quadro do Magistério Público Municipal e dá outras providências.
Lei nº 935 – 15 de Abril – Consolida a legislação que dispõe sobre as diretrizes da política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente no âmbito do Município de Itabaianinha e dá outras providências.
Lei nº 936 – 27 de Maio – Dispõe sobre a revisão geral anual, prevista no art. 37, X, da Constituição Federal e dá outras providências.
Lei nº 937 – 5 de Junho – Autoriza ao Poder Executivo a abrir em favor do Fundo Municipal da Educação Básica, Crédito Especial no valor de até R$ 43.267,36 (Quarenta e três mil, duzentos e sessenta e sete reais e trinta e seis centavos) para os fins que especifica.
Lei nº 938 – 5 de Junho – Autoriza o pode executivo a adquirir imóvel e dá outras providências.
Lei nº 939 – 10 de Junho – Abre crédito suplementares até o limite de mais 75% (setenta e cinco por cento) da despesa fixada para o corrente exercício na LOA, respeitando o disposto contido no Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964.
Lei nº 940 – 10 de Junho – Aprova a adequação do Plano Municipal de Educação (Lei nº 874 de 4 de Novembro de 2011) ao Plano Nacional de Educação Lei nº 13.005, de 25 de Junho de 2014 e dá outras providências.
Lei nº 941 – 18 de Junho – Acrescenta dispositivos à Lei nº 823, de 28 de Dezembro de 2009 e dá outras providências.
Lei nº 942 – 18 de Junho – Denomino/Altera logradouros do Bairro Caraíbas do Município de Itabaianinha/SE, e dá outras providências.
Lei nº 943 – 2 de Julho – Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de Itabaianinha, Estado de Sergipe, para o exercício de 2016, e dá outras providências.
Lei nº 944 – 26 de Agosto – Denomina/Altera logradouro do Município de Itabaianinha-SE, e dá outras providências.


2011
Lei Complementar nº 877 – 22 de Dezembro – Altera o anexo IV, da Lei Complementar nº 826, de 30 de Dezembro de 2009, que dispõe sobre o plano de cargos e vencimentos do município de Itabaianinha/SE, e dá outras providências.


2010
Lei Complementar nº 832 – 31 de Março – Dispõe sobre a reformulação do Estatuto do Magistério do Município de Itabaianinha e dá outras providências.
Lei nº 833 – 31 de Março – Reformula o plano de carreira e remuneração do Magistério Publico do Município de Itabaianinha, institui o respectivo quadro de cargos e salários, e dá outras providências.
Lei nº 847 – 20 de Dezembro – Cria o Código de Saúde do Município de Itabaianinha.


2009
Lei nº 823 – 28 de Dezembro – Dispõe sobre a estrutura organizacional básica da administração pública do Município de Itabaianinha/SE, estabelece os princípios gerais de administração e dá outras providências.
Lei nº 825 – 30 de Dezembro – Dispõe sobre o regime jurídico único do Município de Itabaianinha/SE, estabelece os princípios gerais do estatuto do servidor e dá outras providências.
Lei nº 826 – 30 de Dezembro – Dispõe sobre o plano de cargos e vencimentos do Município de Itabaianinha/SE, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 827 – 30 de Dezembro.

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