São atos administrativos que visam disciplinar a execução de determinada atividade a ser desempenhada por um setor ou órgão, com a finalidade de orientar a execução de atividades realizadas, padronizar rotinas internas e detalhar com maior precisão conteúdos previstos em lei.

As instruções normativas são agrupadas em sistemas administrativos, que representam grandes grupos de atividades exercidas no âmbito de cada órgão ou Poder.

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