A Lei de Acesso à Informação, instituída pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e o decreto estadual que a regulamenta, nº 58.052, de 16 de maio de 2012 cria o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, no qual é possível solicitar documentos e dados relativos aos órgãos e entidades da Administração Pública.

Decreto Municipal nº 160/2017 - Regulamenta o direito ao acesso a informação, o Sistema de Informação ao Cidadão - SlC e o sítio oficial do Município de Itabaianinha nos termos da Lei nº 12.527/2011, e dá outras providências.

  • Entidade: Prefeitura Municipal de Itabaianinha - SE
  • Órgão/Setor: Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
  • Endereço: Pça. Floriano Peixoto, 27 - Centro - Itabaianinha SE
  • Telefone: (79) 3544-1291
  • Horário de Atendimento: Das 07:00 as 13:00hs
  • Responsável: Maria Welma Batista de Menezes

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