SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, DO ESPORTE E DO LAZER

Art. 21-C. Compete a Secretaria Municipal da Juventude, do Esporte e do Lazer:

I- Promover a política de desenvolvimento da juventude;

Il- Apoio e valorização às iniciativas de organizações comunitárias voltadas para a busca da melhoria das condições de vida da juventude;

llI- Planejar e promover eventos que garantam o desenvolvimento do desporto no Município;

IV- Administrar praças de esportes, recreação e áreas de lazer;

V- Desenvolver programas de conscientização e motivação dos munícipes quanto à participação nos programas esportivos, de lazer e recreação;

VI- Promover e participar de estudos, debates, pesquisas, seminários, estágios e reuniões que possam contribuir para o desenvolvimento do esporte popular, do lazer e da educação

física, sob o ponto de vista estrutural e científico;

Vil- Estabelecer diretrizes que definam as responsabilidades do Município e da iniciativa privada no desenvolvimento de programas esportivos, de lazer, de recreação, visando a

captação de recursos indispensáveis aos programas planejados;

VIII- Planejar e promover eventos que garantam o desenvolvimento do desporto no Município;

IX- Executar outras tarefas correlatas que lhes forem atribuídas.

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 1144/2024 - ALTERA A LEI 1065_2021 _ ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DOS CARGOS.