Lei Geral de Proteção de Dados
1. O que é a LGPD e a nossa política de proteção de dados?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. A Lei fala sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, englobando um amplo conjunto de operações que podem ocorrer em meios manuais ou digitais.
2. Quais seus principais conceitos e princípios da LGPD?
I. Transparência nas práticas de tratamento de dados
II. A necessidade de obtenção de consentimento dos titulares dos dados para o tratamento de suas informações pessoais
III. Finalidade específica e legítima do tratamento
IV. Garantia de direitos aos titulares dos dados
V. Responsabilidade das organizações em relação à proteção dos dados
VI. Necessidade de segurança e proteção adequadas aos dados pessoais
3. Qual a regulamentação municipal da LGPD?
A LGPD foi regulamentada na cidade de Itabaianinha/SE pelo Decreto Municipal nº 128, de 24 de agosto de 2023. E foi constituído um Comitê Interdisciplinar de Proteção de Dados Pessoais para apoiar o encarregado e deliberar, dentre outras, sobre as orientações e as diretrizes referente à proteção de dados pessoais, buscando preservar integridade, confidencialidade, disponibilidade, autenticidade, privacidade da informação e a Proteção de dados.
4. Quem é o Responsável pelo Tratamento de Dados?
Responsável: José Juliano da Silva, portador do C.P.F:***.906.995-**
Endereço: Praça Floriano Peixoto, 27A, Centro - Itabaianinha - SE.
5. Qual o Canal de Comunicação?
Telefone: (79) 3544-1291 ou ouvidoria@itabaianinha.se.gov.br .
6. Possibilita o Acesso Automatizado por Sistemas Externos em Formatos Abertos Estruturados e Legíveis por Máquina?
Sim, é possível acessar os dados no portal da transparência através de diversos formatos editáveis. Nosso portal também está integrado a outros sistemas que possibilitam a disponibilidade dos dados em forma legível por máquina e através do sistema aberto.
7. Qual o regulamento da Política de Proteção de Dados?
Decreto Municipal nº 128/2023, disponível no final desta página.
8. Possibilita a Demanda e o Acesso a Serviços Públicos por Meio Digital, sem Necessidade de Solicitação Presencial?
Sim, os servidores públicos e os contribuintes conseguem emitir contracheque, ficha financeira, dentre outros serviços on-line por meio do
link: Serviços do Contrinuinte
Para demais informações e serviços é possível acesso o nosso e-sic e a nossa ouvidoria eletrônica através dos seguintes
links: Portal da Transparência e Ouvidoria
9. Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021 e Divulga a Normativa em seu Portal?
Sim, conforme Decreto Municipal nº 201/2024, disponível logo abaixo e nesta página.
10. Realiza e Divulga Resultados de Pesquisas de Satisfação?
Sim, pode ser acessado através do seguinte link: Pesquisa de Satisfação
Sim, pode ser acessado através do seguinte link: Resultado da Pesquisa de Satisfação
Portal da Transparência
