Foi promovido o I Encontro com Secretários Municipais e Equipes das Áreas Técnicas: Licitação; Financeiro, Administrativa das Secretarias Municipais, Almoxarifado e Patrimônio para oportunizar as análises do Plano de Ação elaborado e que trata sobre a transição para Lei n° 14.133/2021.
Na oportunidade foi feita a conferência da minuta da Instrução Normativa que apresenta os modelos das peças de composição do processo licitatório, com base nas elaboradas pela Advocacia Geral da União(AGU) e nos normativos já publicados pela União em conformidade ao que dispõe a Lei n° 14.133/2021, considerando as especificidades do município.
Nesse encontro as áreas técnicas estudaram e apresentaram suas considerações sobre as minutas de Edital e Termos de Referências para Aquisição e para Serviços.
Para garantir segurança jurídica aos debates, Dr Rolim, assessor jurídico da CAT Consultoria, conduziu e sanou às dúvidas apresentadas pelas equipes.
Novos encontros serão promovidos para o atendimento do Plano de Ação e sobretudo para garantir integração e maior habilidade das equipes na condução da contratação pública em todas as suas etapas, sendo elas: 1.Planejamento da Contratação; 2. Seleção do Fornecedor; 3.Gestão e Fiscalização e 4. Assessoramento e Responsabilização.