Tipo:
Secretaria
Endereço:
Endereço: Praça Floriano Peixoto, n°, 27 A - Centro - CEP: 49290-000 - Itabaianinha/SE
Horários de Atendimento:
Horário de Atendimento: 08:00h às 12:00h (Expediente Externo) 13:00h às 17:00h (Expediente Interno)
Competência Institucional:
Competências:
Conforme Art. 6º da Lei Complementar nº 1065/2021 - Compete à Procuradoria Geral do Municipio:
I - Assessorar direta e indiretamente o Prefeito Municipal e demais órgãos integrantes da Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, em assuntos de natureza jurídica;
II - Emitir Parecer nas questões jurídicas que lhe sejam submetidas pelos órgãos municipais;
III - Assessorar a Comissão de Licitações e emitir parecer sobre procedimentos licitatórios do Poder Executivo Municipal, bem como os instrumentos contratuais, convênios, ajustes e acordos;
IV - Emitir Parecer sobre atos que envolvam mutação patrimonial do Poder Executivo Municipal;
V - Defender os interesses do Poder Executivo Municipal em juizo e fora dele, com dedicação e zelo;
VI - Cumprir religiosamente os prazos jurídicos, evitando prejuízo para o Poder Executivo Municipal;
VII - Manter atualizada a coletânea de Leis Municipais, Estaduais e Federais do interesse do município;
VIII - Executar outras tarefas correlatas que lhes sejam atribuídas.
Cargos e responsáveis:
Aldileno Lima Andrade
Procurador
Contatos:
Telefone: (79) 3544-1291
Organograma:
