SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Conforme art. 2º da Lei Complementar nº 1065/2021, compete à Secretaria Municipal de Governo:

 

| — Coordenar e executar a assistência geral direta e imediata ao Prefeito. sua representação

política, social e jurídica, podendo, inclusive, prestar depoimento pessoal, através do seu titular;

ll — Receber, preparar e encaminhar os expedientes e despachos do Prefeito Municipal aos

órgãos competentes e acompanhar o seu cumprimento;

lll — Controlar as audiências públicas, manter atualizada a agenda de compromissos do Chefe

do Executivo Municipal, organizar e coordenar a execução das atividades do cerimonial;

IV — Planejar e coordenar os serviços de Ouvidoria Pública;

V — Assessorar o Prefeito em assuntos de natureza técnica em matéria de planejamento,

organização, coordenação e de monitoramento das políticas públicas, inclusive junto aos

demais Secretários Municipais, auxiliando no cumprimento coeso das determinações do Chefe

do Poder Executivo;

VI — Colaborar na elaboração do relatório anual e prestação de contas da Administração Municipal;

VII — Colaborar na elaboração da proposta Orçamentária Anual e do Plano Plurianual de Investimentos;

Vlll — Promover a integração política entre os Poderes Executivo e Legislativo do Município, bem como desses com os diversos órgãos de governo das esferas Estadual e Federal;

lX - Dar assistência e assessoramento ao Prefeito Municipal nas áreas administrativas e parlamentar;

X - Realizar controle prévio das proposições legislativas, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, em concurso com a Procuradoria Geral do Município;

XI - Promover a elaboração e o controle de atos oficiais e convênios;

XII — Supervisionar as atividades de publicação oficial dos atos administrativos;

XIlI — Coordenar as ações de defesa civil no Município, articulando os esforços das instituições públicas e da sociedade;

XIV — Executar atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, nos termos das respectivas normas legais e ou regulamentares.

LEI COMPLEMENTAR Nº 1065/2021 - NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DOS CARGOS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 1144/2024 - ALTERA A LEI 1065_2021 _ ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DOS CARGOS.