SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

Competências:

 

Conforme Art. 16 da Lei Complementar nº 1065/2021 - Compete à Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo.

 

| - Programar e coordenar e executar atividades e projetos que visem desenvolver a Indústria, o Comércio e o Turismo com o objetivo de melhorar as condições socioeconômicas da população;

II - Coordenar a ocupação da área industrial, com oportunidade de ampliação das indústrias locais e captação de novos empreendimentos;

lII - Administrar e controlar, fundos, subsídios, subvenções e assistência financeira;

IV - Integrar-se com outras secretarias municipais que desenvolvam atividades junto à comunidade, visando O melhor resultado de uma ação conjunta;

V - Promover, estimular e apoiar o processo de desenvolvimento municipal às iniciativas privadas e públin relacionadas com o setor industrial;

VI - Elaborar e coordenar a execução do plano Municipal de desenvolvimento industrial e econômico;

VII - Apoiar a agricultura familiar, em parceria a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário, Agrário e do Meio Ambiente, no desenvolvimento de técnicas de produção, industrialização e comercialização de produtos caseiro ou familiar e melhoria de aproveitamento das matérias-primas;

VIII - Planejar, coordenar, executar e acompanhar a politica de desenvolvimento do turismo do municipio;

IX - Incrementar planos e programas de fomento ao turismo do municipio;

X - Executar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, nos termos das respectivas normas legais elou regulamentares.

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 1144/2024 - ALTERA A LEI 1065_2021 _ ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DOS CARGOS.