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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
637/2024 Portarias PORTARIA Nº 637 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 488 DE 2024
636/2024 Portarias PORTARIA Nº 636 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 485 DE 2024
635/2024 Portarias PORTARIA Nº 635 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 440 DE 2024
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632/2024 Portarias PORTARIA Nº 632 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 479 DE 2024
631/2024 Portarias PORTARIA Nº 631 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 386 DE 2024
630/2024 Portarias PORTARIA Nº 630 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 380 DE 2024
629/2024 Portarias PORTARIA Nº 629 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 482 DE 2024
628/2024 Portarias PORTARIA Nº 628 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 39 DE 2024
627/2024 Portarias PORTARIA Nº 627 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 45 DE 2024
626/2024 Portarias PORTARIA Nº 626 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DA ARP Nº 10
625/2024 Portarias PORTARIA Nº 625 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 487 DE 2024
624/2024 Portarias PORTARIA Nº 624 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 34 DE 2024
623/2024 Portarias PORTARIA Nº 623 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 35 DE 2024
622/2024 Portarias PORTARIA Nº 622 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 36 DE 2024
621/2024 Portarias PORTARIA Nº 621 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 37 DE 2024
620/2024 Portarias PORTARIA Nº 620 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 38 DE 2024
619/2024 Portarias PORTARIA Nº 619 - INSTITUI COMISSÃO DE REAVALIAÇÃO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS
618/2024 Portarias PORTARIA Nº 618 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 618 DE 2024