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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
1177/2025 Leis LEI Nº 1.177-2025-DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL, PREVISTA NO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
1176/2025 Leis LEI Nº 1.176-2025 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INAUGURAÇÃO OU ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS INACABADAS OU QUE NÃO ESTEJAM EM CONDIÇÕES DE ATENDER AOS FINS A QUE SE DESTINAM
1175/2025 Leis LEI Nº 1.175-2025 - INSTITUI O “MAIO LARANJA” COMO MÊS DEDICADO À CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO, ORIENTAÇÃO E COMBATE À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
1174/2025 Leis LEI Nº 1.174-2025 - ALTERA A TABELA DE VENCIMENTOS NO ANEXO II, DA LEI COMPLEMENTAR (MUNICIPAL) Nº 1.114, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
1173/2025 Leis LEI Nº 1.173-2025-INSTITUI O CALENDÁRIO ESPORTIVO-EXERCÍCIO 2025
1172/2025 Leis LEI Nº 1.172-2025-DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA ÚLTIMA ADEQUAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO
1171/2025 Leis LEI Nº 1.171-2025-ALTERA A DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO-BAIRRO SÃO JOSÉ
1170/2025 Leis LEI Nº 1.170-2025-DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO-AVENIDA ANTÔNIO CESÁRIO DOS SANTOS
1169/2025 Leis LEI Nº 1.169-2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEL EM FAVOR DO SENAC-SE
1168/2025 Leis LEI Nº 1.168-2025-RESERVA ÀS PESSOAS NEGRAS, PARDAS, INDÍGENAS E QUILOMBOLAS O PERCENTUAL DE 10% DAS VAGAS OFERECIDAS EM CONCURSOS PÚBLICOS
466/2025 Portarias PORTARIA Nº 466-2025-DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO DE MEIO AMBIENTE
465/2025 Portarias PORTARIA Nº 465-2025-CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO-JOAOZITO DE FARIAS
464/2025 Portarias PORTARIA Nº 464-2025-CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO-GESIVÂNIA FRANCISCA DOS SANTOS
463/2025 Portarias PORTARIA Nº 463-2025-DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE GESTORES E FISCAIS DE ATA
462/2025 Portarias PORTARIA Nº 462-2025-DESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GESTORES DE CONTRATOS
461/2025 Portarias PORTARIA Nº 461-2025-LOTAÇÃO DE SERVIDORA-SABRINA DEISE MATOS ALMEIDA FONTES
460/2025 Portarias PORTARIA Nº 460-2025-NOMEIA MEMBROS REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL
459/2025 Portarias PORTARIA Nº 459-2025-CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO-JOCINETE ALVES DOS SANTOS
458/2025 Portarias PORTARIA Nº 458-2025-SUBSTITUI MEMBRO REPRESENTANTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS E PROTEÇÃO DO IDOSO
457/2025 Portarias PORTARIA Nº 457-2025-SUBSTITUI MEMBRO REPRESENTANTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE