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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
1178/2025 Leis LEI Nº 1.178-2025-INSTITUI PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL-REFIS
1177/2025 Leis LEI Nº 1.177-2025-DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL, PREVISTA NO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
1176/2025 Leis LEI Nº 1.176-2025 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INAUGURAÇÃO OU ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS INACABADAS OU QUE NÃO ESTEJAM EM CONDIÇÕES DE ATENDER AOS FINS A QUE SE DESTINAM
1175/2025 Leis LEI Nº 1.175-2025 - INSTITUI O “MAIO LARANJA” COMO MÊS DEDICADO À CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO, ORIENTAÇÃO E COMBATE À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
1174/2025 Leis LEI Nº 1.174-2025 - ALTERA A TABELA DE VENCIMENTOS NO ANEXO II, DA LEI COMPLEMENTAR (MUNICIPAL) Nº 1.114, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
1173/2025 Leis LEI Nº 1.173-2025-INSTITUI O CALENDÁRIO ESPORTIVO-EXERCÍCIO 2025
1172/2025 Leis LEI Nº 1.172-2025-DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA ÚLTIMA ADEQUAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO
1171/2025 Leis LEI Nº 1.171-2025-ALTERA A DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO-BAIRRO SÃO JOSÉ
1170/2025 Leis LEI Nº 1.170-2025-DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO-AVENIDA ANTÔNIO CESÁRIO DOS SANTOS
1169/2025 Leis LEI Nº 1.169-2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEL EM FAVOR DO SENAC-SE
1168/2025 Leis LEI Nº 1.168-2025-RESERVA ÀS PESSOAS NEGRAS, PARDAS, INDÍGENAS E QUILOMBOLAS O PERCENTUAL DE 10% DAS VAGAS OFERECIDAS EM CONCURSOS PÚBLICOS
537/2025 Portarias PORTARIA Nº 537-2025-DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE GESTORES E FISCAIS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
536/2025 Portarias PORTARIA Nº 536-2025-DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE GESTORES E FISCAIS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
535/2025 Portarias PORTARIA Nº 535-2025-DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE GESTORES E FISCAIS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
534/2025 Portarias PORTARIA Nº 534-2025-CESSÃO DE SERVIDORA-ROSANIR SOARES DE MELO SANTIAGO
533/2025 Portarias PORTARIA Nº 533-2025-DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS
532/2025 Portarias PORTARIA Nº 532-2025-CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO-MARIA FRANCIELY DOS SANTOS RODRIGUES
531/2025 Portarias PORTARIA Nº 531-2025-LOTAÇÃO DE SERVIDORA-GILVANIA SOARES DOS SANTOS NASCIMENTO
530/2025 Portarias PORTARIA Nº 530-2025-LOTAÇÃO DE SERVIDORA-ZEZIANE SANTOS ARAÚJO
529/2025 Portarias PORTARIA Nº 529-2025-LOTAÇÃO DE SERVIDORA-VERA LÚCIA SANTOS