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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
217/2025 Portarias PORTARIA Nº 217-2025-DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS
216/2025 Portarias PORTARIA Nº 216-2025-DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS
215/2025 Portarias PORTARIA Nº 215-2025-DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS
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209/2025 Portarias PORTARIA Nº 209-2025-DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS
208/2025 Portarias PORTARIA Nº 208-2025-DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS
207/2025 Portarias PORTARIA Nº 207-2025-DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS
207/2025 Decretos DECRETO Nº 207-2025-NOMEIA SERVIDOR-JOCELMO RODRIGUES MOREIRA DOS SANTOS
206/2025 Decretos DECRETO Nº 206-2025-NOMEIA SERVIDORA-JUCIMERE SOARES FONSECA
206/2025 Portarias PORTARIA Nº 206-2025-DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS
205/2025 Decretos DECRETO Nº 205-2025-NOMEIA SERVIDOR-JOSE CLAUDIO GUIMARÃES SOARES
205/2025 Portarias PORTARIA Nº 205-2025-DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS
204/2025 Decretos DECRETO Nº 204-2025-EXONERA SERVIDOR-JOCELMO RODRIGUES MOREIRA DOS SANTOS
204/2025 Portarias PORTARIA Nº 204-2025-DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS
203/2025 Portarias PORTARIA Nº 203-2025-DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS
203/2025 Decretos DECRETO Nº 203-2025-NOMEIA SERVIDOR-JOSE JULIANO DA SILVA