Início/Legislacoes E Atos/Instruções Normativas/APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 004 2024 QUE ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA ATENDER AS NOVAS DIRETRIZES DO PROGRAMA NACIONAL DA TRANSPARÊNCIA.
APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 004 2024 QUE ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA ATENDER AS NOVAS DIRETRIZES DO PROGRAMA NACIONAL DA TRANSPARÊNCIA.
