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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
85/2022 Decretos DECRETO N° 85-2022-EXONERA CARLOS BARRETO DE MENEZES SILVEIRA
85/2022 Portarias PORTARIA N° 085 - ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003-2022
84/2022 Portarias PORTARIA N° 084- ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002-2022
84/2022 Decretos DECRETO N° 84-2022-EXONERA LOURIVAL RIBEIRO DA COSTA
83/2022 Decretos DECRETO N° 83-2022-EXONERA FRANCISCO PRESLEY SOARES COSTA
83/2022 Portarias PORTARIA N° 083- ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001-2022
82/2022 Portarias PORTARIA N° 082- CONSTITUI COMISSÃO DE ENQUADRAMENTO E AVALIAÇÃO DE PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS
82/2022 Decretos DECRETO N° 82-2022-EXONERA PABLO ANTONIO DOS SANTOS OLIVEIRA
81/2022 Decretos DECRETO N° 81-2022-EXONERA GABRIELA LOPES ALVES
81/2022 Portarias PORTARIA N° 081- NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 138-2022
80/2022 Portarias PORTARIA N° 080- NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 137-2022
80/2022 Decretos DECRETO N° 80-2022-EXONERA JOSE CLEMENTINO DOS SANTOS
79/2022 Decretos DECRETO N° 79-2022-EXONERA JOSE DOS SANTOS BATISTA
79/2022 Portarias PORTARIA N° 079- CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO - TONNY FONTES DE ALMEIDA
78/2022 Portarias PORTARIA N° 078- CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO - JOELIO DOS SANTOS
78/2022 Decretos DECRETO N° 78-2022-EXONERA JANAILDO FERREIRA BASTOS
77/2022 Decretos DECRETO N° 77-2022-EXONERA JOSE DECIO DOS SANTOS
77/2022 Portarias PORTARIA N° 077- NOMEIA FISCAL DO CONTRATO Nº 233-2022
76/2022 Portarias PORTARIA N° 076- NOMEIA FISCAL DO CONTRATO Nº 232-2022
76/2022 Decretos DECRETO N° 76-2022-EXONERA LUCAS LIMA COSTA