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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
679/2023 Portarias PORTARIA Nº 679-2023 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DA ARP Nº 07-2023
678/2023 Portarias PORTARIA Nº 678-2023 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 60-2023
676/2023 Portarias PORTARIA Nº 676-2023 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 65-2023
675/2023 Portarias PORTARIA Nº 675-2023 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 710-2023.
674/2023 Portarias PORTARIA Nº 674-2023 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 734-2023.
673/2023 Portarias PORTARIA Nº 673-2023 - NOMEIA FISCAL DO CONTRATO Nº 83-2023
672/2023 Portarias PORTARIA Nº 672-2023 - NOMEIA FISCAL DO CONTRATO Nº 81-2023.
672/2023 Portarias PORTARIA Nº 672-2023 - NOMEIA FISCAL DO CONTRATO Nº 81-2023.
671/2023 Portarias PORTARIA Nº 671-2023 - PRORROGAÇÃO DE LICENÇA SEM VENCIMENTOS - GIRLANDIA DOS SANTOS XAVIER.
670/2023 Portarias PORTARIA Nº 670-2023 - NOMEIA FISCAL DO CONTRATO Nº 072-2023.
669/2023 Portarias PORTARIA Nº 669-2023 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 663-2023.
668/2023 Portarias PORTARIA Nº 668-2023 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 646-2023.
667/2023 Portarias PORTARIA Nº 667-2023 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 645-2023.
666/2023 Portarias PORTARIA Nº 666-2023 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 642-2023
665/2023 Portarias PORTARIA Nº 665-2023 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 643-2023.
664/2023 Portarias portaria nº 664-2023 - NOMEIA FISCAL DO CONTRATO Nº 82-2023.
663/2023 Portarias PORTARIA Nº 663-2023 - NOMEIA FISCAL DO CONTRATO Nº 076-2023.
662/2023 Portarias PORTARIA Nº 662-2023 - NOMEIA FISCAL DO CONTRATO Nº 077-2023.
661/2023 Portarias PORTARIA Nº 661-2023 - NOMEIA FISCAL DO CONTRATO Nº 074-2023.
660/2023 Portarias PORTARIA Nº 660-2023 - NOMEIA FISCAL DO CONTRATO Nº 075-2023.