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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
1169/2025 Leis LEI Nº 1.169-2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEL EM FAVOR DO SENAC-SE
1168/2025 Leis LEI Nº 1.168-2025-RESERVA ÀS PESSOAS NEGRAS, PARDAS, INDÍGENAS E QUILOMBOLAS O PERCENTUAL DE 10% DAS VAGAS OFERECIDAS EM CONCURSOS PÚBLICOS
412/2025 Portarias PORTARIA Nº 412-2025-DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS
411/2025 Portarias PORTARIA Nº 411-2025-DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS
410/2025 Portarias PORTARIA Nº 410-2025-DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS
409/2025 Portarias PORTARIA Nº 409-2025-DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE GESTORES E FISCAIS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
408/2025 Portarias PORTARIA Nº 408-2025-DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS
407/2025 Portarias PORTARIA Nº 407-2025-LOTAÇÃO DE SERVIDORA-TATIANE COSTA SANTOS
406/2025 Portarias PORTARIA Nº 406-2025-SUBSTITUI MEMBRO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA
405/2025 Portarias PORTARIA Nº 405-2025-CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO-JOELMA SANTOS VIEIRA
404/2025 Portarias PORTARIA Nº 404-2025-CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO-VALDICÉLIA RODRIGUES DOS SANTOS
403/2025 Portarias PORTARIA Nº 403-2025-CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO-ADRIANA MARTINS SANTOS
402/2025 Portarias PORTARIA Nº 402-2025-CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO-EDUARDO DOS SANTOS
401/2025 Portarias PORTARIA Nº 401-2025-DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS
400/2025 Portarias PORTARIA Nº 400-2025-DISPÕE SOBRE LOTAÇÃO DE SERVIDOR-RICARDO SIQUEIRA DE JESUS
399/2025 Portarias PORTARIA Nº 399-2025-CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO-JOSENILDO SEVERO SANTANA
398/2025 Portarias PORTARIA Nº 398-2025-DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS
397/2025 Portarias PORTARIA Nº 397-2025-DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS
396/2025 Portarias PORTARIA Nº 396-2025-DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS
395/2025 Portarias PORTARIA Nº 395-2025-ALTERA A COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
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