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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
297/2025 Portarias PORTARIA Nº 297-2025-DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS
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278/2025 Portarias PORTARIA Nº 278-2025-DESIGNA FUNÇÃO À SERVIDORA-IZARILDA SOUZA DAMASCENO