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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
97/2025 Decretos DECRETO Nº 097-2025-NOMEIA SERVIDORA-ANA CÉLIA SIMÕES DO NASCIMENTO
96/2025 Portarias PORTARIA Nº 096-2025-CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO-NUBIA MARIA SANTANA SANTOS
96/2025 Decretos DECRETO Nº 096-2025-NOMEIA SERVIDORA-JOSEFA NAYARA DOS SANTOS SOARES
95/2025 Portarias PORTARIA Nº 095-2025-DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE GESTOR E FISCAIS DE CONTRATOS
95/2025 Decretos DECRETO Nº 095-2025-NOMEIA SERVIDORA-NATALIE DE OLIVEIRA GUEDES
94/2025 Decretos DECRETO Nº 094-2025-NOMEIA SERVIDORA-SUELLY LIMA DOS SANTOS
94/2025 Portarias PORTARIA Nº 094-2025-DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE GESTOR E FISCAIS DE CONTRATOS
93/2025 Decretos DECRETO Nº 093-2025-NOMEIA SERVIDOR-KELVEYS ABRÃAO ALVES DOS SANTOS
93/2025 Portarias PORTARIA Nº 093-2025-DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE GESTOR E FISCAIS DE CONTRATOS
92/2025 Decretos DECRETO Nº 092-2025-NOMEIA SERVIDORA-GABRIELA SANTANA SANTOS
92/2025 Portarias PORTARIA Nº 092-2025-DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE GESTOR E FISCAIS DE CONTRATOS
91/2025 Decretos DECRETO Nº 091-2025-NOMEIA SERVIDORA-LINDINES SIMÕES ANDRADE
91/2025 Portarias PORTARIA Nº 091-2025-DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE GESTOR E FISCAIS DE CONTRATOS
90/2025 Portarias PORTARIA Nº 090-2025-DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE GESTOR E FISCAIS DE CONTRATOS
90/2025 Decretos DECRETO Nº 090-2025-NOMEIA SERVIDOR-IVANILDO DA SILVA SANTOS
89/2025 Decretos DECRETO Nº 089-2025-NOMEIA SERVIDORA-BEATRIZ NASCIMENTO SANTOS
89/2025 Portarias PORTARIA Nº 089-2025-DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE GESTOR E FISCAIS DE CONTRATOS
88/2025 Portarias PORTARIA Nº 088-2025-DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE GESTOR E FISCAIS DE CONTRATOS
88/2025 Decretos DECRETO Nº 088-2025-NOMEIA SERVIDORA-CINTIA DA SILVA SANTOS VILANOVA
87/2025 Decretos DECRETO Nº 087-2025-NOMEIA SERVIDORA-KATIUCIA DA CRUZ PRIMO MACEDO
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