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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
219/2024 Portarias PORTARIA Nº 219-2024 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 270-2024.
219/2024 Decretos DECRETO 219 - NOMEIA INTERINAMENTE SECRETÁRIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - ELIJANE
218/2024 Decretos DECRETO Nº 218 - NOMEIA CARINE DOS SANTOS DE SOUZA
218/2024 Portarias PORTARIA Nº 218-2024 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 268-2024.
217/2024 Portarias PORTARIA Nº 217-2024 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 273-2024.
217/2024 Decretos DECRETO Nº 217 - INSTITUI PROGRAMA DE VACINAÇÃO NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS
216/2024 Decretos DECRETO Nº 216 - NOMEIA DANIELA SANTOS DE ARAUJO
216/2024 Portarias PORTARIA Nº 216-2024 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 272-2024
215/2024 Portarias PORTARIA Nº 215-2024 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 271-2024.
215/2024 Decretos DECRETO Nº 215 - EXONERA A PEDIDO DANILO OLIVEIRA PAIVA
214/2024 Decretos DECRETO Nº 214 - EXONERA DANIELA SANTOS DE ARAUJO
214/2024 Portarias PORTARIA Nº 214-2024 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 267-2024..
213/2024 Portarias PORTARIA Nº 213-2024 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 264-2024.
213/2024 Decretos DECRETO Nº 213 - EXONERA AGEU JOVENTINO GOIS NASCIMENTO
212/2024 Decretos DECRETO Nº 212 - NOMEIA EVANIA GOIS PRIMO
212/2024 Portarias PORTARIA Nº 212-2024 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 266-2024.
211/2024 Portarias PORTARIA Nº 211-2024 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 081-2024
211/2024 Decretos DECRETO Nº 211 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO
210/2024 Decretos DECRETO Nº 210 - DISPÕE SOBRE NOVO PRAZO PARA PAGAMENTO E PARCELAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2024
210/2024 Portarias PORTARIA Nº 210-2024 - NOMEIA AGENTE DE CONTRATAÇÃO - MARIANE MESSIAS DOS SANTOS.