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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
699/2023 Portarias PORTARIA Nº 699-2023 - CONCEDE LICENÇA SEM VENCIMENTOS À SERVIDORA JOSEFA CLAUDIA ARAUJO.
698/2023 Portarias PORTARIA Nº 698-2023 - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE LAVAGEM DE MÃOS E HIGIENE PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
697/2023 Portarias PORTARIA Nº 697-2023 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 636-2023
696/2023 Portarias PORTARIA Nº 696-2023 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 613-2023.
695/2023 Portarias PORTARIA Nº 695-2023 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 639-2023.
694/2023 Portarias PORTARIA Nº 694-2023 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 633-2023.
693/2023 Portarias PORTARIA Nº 693-2023 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 630-2023
692/2023 Portarias PORTARIA Nº 692-2023 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 641-2023.
691/2023 Portarias PORTARIA Nº 691-2023 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 644-2023.
690/2023 Portarias PORTARIA Nº 690-2023 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 747-2023
689/2023 Portarias PORTARIA Nº 689-2023 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 748-2023.
688/2023 Portarias PORTARIA Nº 688-2023 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 750-2023.
687/2023 Portarias PORTARIA Nº 687-2023 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 751-2023
686/2023 Portarias PORTARIA Nº 686-2023 - DESIGNA SERVIDOR PARA OCUPAR PROVISORIAMENTE FUNÇÃO DE COORDENAÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
685/2023 Portarias PORTARIA Nº 685-2023 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DE CONTRATO Nº 732-2023
684/2023 Portarias PORTARIA Nº 684-2023 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 730-2023.
683/2023 Portarias PORTARIA Nº 683-2023 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 731-2023.
682/2023 Portarias PORTARIA Nº 682-2023 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 737-2023
681/2023 Portarias PORTARIA Nº 681-2023 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 67-2023.
680/2023 Portarias PORTARIA Nº 680-2023 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 66-2023.