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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
1169/2025 Leis LEI Nº 1.169-2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEL EM FAVOR DO SENAC-SE
1168/2025 Leis LEI Nº 1.168-2025-RESERVA ÀS PESSOAS NEGRAS, PARDAS, INDÍGENAS E QUILOMBOLAS O PERCENTUAL DE 10% DAS VAGAS OFERECIDAS EM CONCURSOS PÚBLICOS
367/2025 Portarias PORTARIA Nº 367-2025-DISPÕE SOBRE LOTAÇÃO DE SERVIDOR-ADÉRICO MATOS ALVES
366/2025 Portarias PORTARIA Nº 366-2025-REVOGA A PORTARIA Nº 006-2023
365/2025 Portarias PORTARIA Nº 365-2025-DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS
364/2025 Portarias PORTARIA Nº 364-2025-DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS
363/2025 Portarias PORTARIA Nº 363-2025-DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS
362/2025 Portarias PORTARIA Nº 362-2025-DISPÕE SOBRE LOTAÇÃO DE SERVIDORA-ELAINE PINTO DE OLIVEIRA
361/2025 Portarias PORTARIA Nº 361-2025-DESIGNA COMISSÃO ESPECIAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
359/2025 Portarias PORTARIA Nº 359-2025-DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS
358/2025 Portarias PORTARIA Nº 358-2025-DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS
357/2025 Portarias PORTARIA Nº 357-2025-DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS
356/2025 Portarias PORTARIA Nº 356-2025-DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS
355/2025 Portarias PORTARIA Nº 355-2025-DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS
354/2025 Portarias PORTARIA Nº 354-2025-DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS
353/2025 Portarias PORTARIA Nº 353-2025-DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS
352/2025 Portarias PORTARIA Nº 352-2025-DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS
351/2025 Portarias PORTARIA Nº 351-2025-DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS
350/2025 Portarias PORTARIA Nº 350-2025-DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS
349/2025 Portarias PORTARIA Nº 349-2025-DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS