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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
210/2025 Portarias PORTARIA Nº 210-2025-DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS
209/2025 Portarias PORTARIA Nº 209-2025-DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS
208/2025 Portarias PORTARIA Nº 208-2025-DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS
207/2025 Portarias PORTARIA Nº 207-2025-DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS
207/2025 Decretos DECRETO Nº 207-2025-NOMEIA SERVIDOR-JOCELMO RODRIGUES MOREIRA DOS SANTOS
206/2025 Decretos DECRETO Nº 206-2025-NOMEIA SERVIDORA-JUCIMERE SOARES FONSECA
206/2025 Portarias PORTARIA Nº 206-2025-DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS
205/2025 Decretos DECRETO Nº 205-2025-NOMEIA SERVIDOR-JOSE CLAUDIO GUIMARÃES SOARES
205/2025 Portarias PORTARIA Nº 205-2025-DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS
204/2025 Decretos DECRETO Nº 204-2025-EXONERA SERVIDOR-JOCELMO RODRIGUES MOREIRA DOS SANTOS
204/2025 Portarias PORTARIA Nº 204-2025-DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS
203/2025 Portarias PORTARIA Nº 203-2025-DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS
203/2025 Decretos DECRETO Nº 203-2025-NOMEIA SERVIDOR-JOSE JULIANO DA SILVA
202/2025 Decretos DECRETO Nº 202-2025-EXONERA SERVIDORA-JUCIMERE SOARES FONSECA
202/2025 Portarias PORTARIA Nº 202-2025-DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS
201/2025 Decretos DECRETO Nº 201-2025-EXONERA SERVIDOR-JOSE CLAUDIO GUIMARAES SOARES
201/2025 Portarias PORTARIA Nº 201-2025-DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS
200/2025 Portarias PORTARIA Nº 200-2025-DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS
200/2025 Decretos DECRETO Nº 200-2025-NOMEIA SERVIDOR-IAGO JOSÉ DE SOUSA SANTOS
199/2025 Decretos DECRETO Nº 199-2025-NOMEIA SERVIDORA-MARIA JOSÉ CARDOSO SOUSA SILVA