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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
548/2024 Portarias PORTARIA 548 - LOTAR SERVIDOR SYLDA CELLY DE ABREU SANTOS
546/2024 Portarias PORTARIA 546 - CONCESSÃO DE LICENÇA SEM VENCIMENTO - ISAAC BARBOSA S. JUNIOR
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540/2024 Portarias PORTARIA 540 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 33 DE 2024
539/2024 Portarias NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 421 DE 2024
538/2024 Portarias NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 428 DE 2024
537/2024 Portarias NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 425 DE 2024
536/2024 Portarias NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 419 DE 2024
534/2024 Portarias NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 429 DE 2024
533/2024 Portarias NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 422 DE 2024
532/2024 Portarias NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 416 DE 2024
531/2024 Portarias NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 423 DE 2024
530/2024 Portarias NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 420 DE 2024
529/2024 Portarias NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 426 DE 2024
528/2024 Portarias NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 417 DE 2024
527/2024 Portarias NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 424 DE 2024