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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
638/2024 Portarias PORTARIA Nº 638 -NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 486 DE 2024
637/2024 Portarias PORTARIA Nº 637 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 488 DE 2024
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628/2024 Portarias PORTARIA Nº 628 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 39 DE 2024
627/2024 Portarias PORTARIA Nº 627 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 45 DE 2024
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625/2024 Portarias PORTARIA Nº 625 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 487 DE 2024
624/2024 Portarias PORTARIA Nº 624 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 34 DE 2024
623/2024 Portarias PORTARIA Nº 623 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 35 DE 2024
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620/2024 Portarias PORTARIA Nº 620 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 38 DE 2024
619/2024 Portarias PORTARIA Nº 619 - INSTITUI COMISSÃO DE REAVALIAÇÃO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS