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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
25/2025 Decretos DECRETO Nº 25-2025
24/2025 Decretos DECRETO Nº 24-2025
23/2025 Decretos DECRETO Nº 23-2025
22/2025 Decretos DECRETO Nº 22-2025
21/2025 Decretos DECRETO Nº 21-2025
20/2025 Decretos DECRETO Nº 20-2025
19/2025 Decretos DECRETO Nº 19-2025
18/2025 Decretos DECRETO Nº 18-2025
17/2025 Decretos DECRETO Nº 17-2025
16/2025 Decretos DECRETO Nº 16-2025
15/2025 Decretos DECRETO Nº 15-2025
14/2025 Decretos DECRETO Nº 14-2025
13/2025 Decretos DECRETO Nº 13-2025
12/2025 Decretos DECRETO Nº 012-2025- NOMEIA SECRETÁRIO-WILLIAMS SEVERO DOS SANTOS
11/2025 Decretos DECRETO Nº 011-2025- NOMEIA SECRETÁRIO-ANDRÉ ALVES DA SILVA
10/2025 Decretos DECRETO Nº 010-2025- NOMEIA SECRETÁRIO-MÁRCIO LIMA DOS SANTOS
9/2025 Decretos DECRETO Nº 009-2025- NOMEIA SECRETÁRIO WILLIAM LEITE DOS SANTOS
8/2025 Decretos DECRETO Nº 008-2025 NOMEIA SECRETÁRIO-JONAS DE OLIVEIRA NASCIMENTO
7/2025 Decretos DECRETO N° 007-2025- NOMEIA PROCURADOR GERAL-GABRIEL BAZUZA DO NASCIMENTO
6/2025 Decretos DECRETO N° 006-2025- NOMEIA SECRETÁRIO-JOSÉ CARLOS VALERIANO JÚNIOR