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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
158/2025 Decretos DECRETO Nº 158-2025-NOMEIA SERVIDOR-SIRNALDO COSTA DA FONSÊCA
157/2025 Decretos DECRETO Nº 157-2025-EXONERA SERVIDORA-ANA JULIA LOPES ALVES
156/2025 Decretos DECRETO Nº 156-2025-NOMEIA SERVIDORA-DIANNA MORAIS FONSECA
155/2025 Decretos DECRETO Nº 155-2025-NOMEIA SERVIDORA-GERLAINE DA SILVA PEREIRA
154/2025 Decretos DECRETO Nº 154-2025-REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 15.100 DE 13 DE JANEIRO DE 2025
153/2025 Decretos DECRETO Nº 153-2025-NOMEIA SERVIDOR-JOSE MARIO SERGIO DOS SANTOS
152/2025 Decretos DECRETO Nº 152-2025-NOMEIA O SERVIDOR-ROMULO GABRIEL DOS SANTOS
151/2025 Decretos DECRETO Nº 151-2025-NOMEIA SERVIDOR-JOSE ARAÚJO LIMA IRMÃO
150/2025 Decretos DECRETO Nº 150-2025-NOMEIA SERVIDOR-JOSE FERNANDO SANTOS SILVA
149/2025 Decretos DECRETO Nº 149-2025-NOMEIA SERVIDOR-VALDIR LOYOLA FELIPE
148/2025 Decretos DECRETO Nº 148-2025-NOMEIA SERVIDORA-LILIANE GONÇALVES DE JESUS
147/2025 Decretos DECRETO Nº 147-2025-NOMEIA SERVIDORA-EDINALIA AVILA FONTES
146/2025 Decretos DECRETO Nº 146-2025 - REAJUSTA VALOR DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO - UFM
145/2025 Decretos DECRETO Nº 145-2025-NOMEIA SERVIDOR-JOSE ANDRE SIQUEIRA PINHEIRO
144/2025 Decretos DECRETO Nº 144-2025-NOMEIA SERVIDORA-CLEDS JOSEFA SANTOS DE SANTANA
143/2025 Decretos DECRETO Nº 143-2025-NOMEIA SERVIDOR-ALESSON FERREIRA SANTOS
142/2025 Decretos DECRETO Nº 142-2025-NOMEIA SERVIDOR-GUSTAVO SILVA SOUZA
141/2025 Decretos DECRETO Nº 141-2025-NOMEIA SERVIDORA-SUZILANE SANTOS GOIS
140/2025 Decretos DECRETO Nº 140-2025-NOMEIA SERVIDORA-JULIANA MARÇAL DE OLIVEIRA
139/2025 Decretos DECRETO Nº 139-2025-NOMEIA SERVIDORA-HALANNA MOURA DE SOUZA