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Legislações e Atos

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249/2025 Portarias PORTARIA Nº 249-2025-DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS
248/2025 Portarias PORTARIA Nº 248-2025-DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS
247/2025 Portarias PORTARIA Nº 247-2025-CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO-VIVIANE ALVES DOS SANTOS
246/2025 Portarias PORTARIA Nº 246-2025-CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO-REJIANE FRANCISCA DOS SANTOS
245/2025 Portarias PORTARIA Nº 245-2025-DEFINE AS UNIDADES DE ENSINO QUE OFERTAM TURMAS EM TEMPO INTEGRAL E AS MATRIZES CURRICULARES
244/2025 Portarias PORTARIA Nº 244-2025-CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO-JOSEFA RODRIGUES CRUZ
243/2025 Portarias PORTARIA Nº 243-2025-DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS
242/2025 Portarias PORTARIA Nº 242-2025-DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS
241/2025 Portarias PORTARIA Nº 241-2025-DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS
240/2025 Portarias PORTARIA Nº 240-2025-DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS
239/2025 Portarias PORTARIA Nº 239-2025-DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS
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237/2025 Portarias PORTARIA Nº 237-2025-DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS
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235/2025 Portarias PORTARIA Nº 235-2025-DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS
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