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Legislações e Atos
Legislações e Atos
Número
Ano
- Todos -
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1997
2008
2009
2016
2017
2018
2019
2020
2021
2022
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2024
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Título
239/2024
Decretos
DECRETO Nº 239 - NOMEIA JOÃO VYCTOR CARDOSO SOUZA
239/2024
Portarias
PORTARIA Nº 239-2024 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 18-2024.
238/2024
Portarias
PORTARIA Nº 238-2024 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 15-2024.
238/2024
Decretos
DECRETO Nº 238 - EXONERA DAYNA O. DOS SANTOS
237/2024
Decretos
DECRETO Nº 237 - NOMEIA MARIA JOSÉ S. CARVALHO
237/2024
Portarias
PORTARIA Nº237-2024 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 13-2024.
236/2024
Portarias
PORTARIA Nº 236-2024 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 14-2024.
236/2024
Decretos
DECRETO Nº 236 - NOMEIA JOSEFA KAYLAINNE P. BARBOSA
235/2024
Decretos
DECRETO Nº 235 - NOMEIA A SERVIDORA PÚBLICA MICHELLE VICTORIA GUIMARÃES MENESES
235/2024
Portarias
PORTARIA Nº 235-2024 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 317-2024.
234/2024
Portarias
PORTARIA Nº 234-2024 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO N°224-2024 - PORTARIA Nº 234-2024 - NOMEIA GESTOR E
234/2024
Decretos
DECRETO Nº 234 - NOMEIA A SERVIDORA PÚBLICA PEDRO LUCAS S. LEITE
233/2024
Decretos
DECRETO Nº 233 - NOMEIA ADEVANIA S. ALMEIDA
233/2024
Portarias
PORTARIA Nº 233-2024 - CONSTITUI E NOMEIA MEMBROS COMISSÃO ESPECIAL PROCESSO SELETIVO PARA EDUCAÇÃO
232/2024
Portarias
PORTARIA Nº 232-2024 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO N°26-2024 - PORTARIA Nº 232-2024 - NOMEIA GESTOR E FISCAL
232/2024
Decretos
DECRETO Nº 232 - NOMEIA A SERVIDORA PÚBLICA NICOLY DOREA S. SANTOS
231/2024
Decretos
DECRETO Nº 231- NOMEIA A SERVIDORA PÚBLICA EDEILZA SOARES DE ARAUJO
231/2024
Portarias
PORTARIA N° 231-2024- LOTA SERVIDORA- NELSIVÂNIA OLIVEIRA SILVA FONTES - PORTARIA N° 231-2024- LOTA SERVIDORA-
231/2024
Portarias
PORTARIA N° 231-2024- LOTA SERVIDORA- NELSIVÂNIA OLIVEIRA SILVA FONTES - PORTARIA N° 231-2024- LOTA SERVIDORA-
230/2024
Portarias
PORTARIA Nº 230-2024 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO N°284-2024 - PORTARIA Nº 230-2024 - NOMEIA GESTOR E
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