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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
86/2024 Portarias PORTARIA Nº 086-2024 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 43-2024
85/2024 Decretos DECRETO Nº 085-2024 - NOMEIA SERVIDOR- ANEILDA SANTOS DE JESUS - DECRETO Nº 085-2024 - NOMEIA SERVIDOR- ANEILDA
85/2024 Portarias PORTARIA Nº 085-2024 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 78-2024.
85/2024 Portarias PORTARIA Nº 085-2024 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 78-2024.
84/2024 Decretos DECRETO Nº 084-2024 - DECRETA PONTO FACULTATIVO DIA 08-01-2024(SEGUNDA -FEIRA) FESTA DE REIS
83/2024 Decretos DECRETO Nº 083-2024 - NOMEIA VALDIR ALVES NASCIMENTO.
83/2024 Portarias PORTARIA Nº 083-2024 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 27-2024.
82/2024 Decretos DECRETO Nº 082-2024 - NOMEIA JOÃO PEDRO DE CARVALHO MOREIRA.
82/2024 Decretos DECRETO Nº 082-2023 - EXONERA CONSELHEIRA TUTELAR ANA DÍGILA DA CRUZ SANTOS
82/2024 Portarias PORTARIA Nº 082-2024 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 87-2024.
81/2024 Decretos DECRETO Nº 081-2024 - NOMEIA ANTÔNIO CARVALHO DIAS DA SILVA.
81/2024 Portarias PORTARIA Nº 081-2024 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 88-2024.
80/2024 Decretos DECRETO Nº 080-2024 - NOMEIA LEONORA DOS SANTOS PINHEIRO
80/2024 Portarias PORTARIA Nº 080-2024 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 89-2024.
79/2024 Decretos DECRETO Nº 079-2024 - NOMEIA EDUARDA DOS SANTOS LIMA.
79/2024 Portarias PORTARIA Nº 079-2024 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 90-2024.
78/2024 Decretos DECRETO Nº 078-2024 - NOMEIA IANKA ANDRADE SANTOS.
78/2024 Portarias PORTARIA Nº 078-2024 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 91-2024
77/2024 Decretos DECRETO Nº 077-2024 - NOMEIA ALEXANDRA SOUZA DOS SANTOS OLIVEIRA.
77/2024 Portarias PORTARIA Nº 077-2024 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 94-2024.