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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
70/2025 Portarias PORTARIA Nº 070-2025-LOTAÇÃO DE SERVIDORA-JOZILENE NASCIMENTO SANTOS
70/2025 Decretos DECRETO Nº 70-2025 EXONERA SERVIDOR-
69/2025 Decretos DECRETO Nº 69-2025 EXONERA SERVIDOR-MAURICIO RODRIGUES DOS SANTOS
69/2025 Portarias PORTARIA Nº 069-2025-LOTAÇÃO DE SERVIDORA-JOSEVÂNIA VIEIRA DOS SANTOS HORA
68/2025 Decretos DECRETO Nº 68-2025 NOMEIA SERVIDOR- ANDERSON DE JESUS SILVEIRA
68/2025 Portarias PORTARIA Nº 068-2025-LOTAÇÃO DE SERVIDORA-JOSELICE ALMEIDA DOS SANTOS
67/2025 Decretos DECRETO Nº 67-2025 NOMEIA SERVIDOR-JUAN PABLO RAMOS PAIVA
67/2025 Portarias PORTARIA Nº 067-2025-LOTAÇÃO DE SERVIDORA-JOSEFA CLÁUDIA DE OLIVEIRA SANTOS
66/2025 Decretos DECRETO Nº 066-2025-NOMEIA SERVIDOR-DERLANIO MELO DOS SANTOS
66/2025 Portarias PORTARIA Nº 066-2025-LOTAÇÃO DE SERVIDOR-JOSÉ REGIVALDO SOUSA DOS REIS
65/2025 Decretos DECRETO Nº 065-2025-NOMEIA SERVIDOR-JOSE NILTON DOS SANTOS FONSECA
65/2025 Portarias PORTARIA Nº 065-2025-LOTAÇÃO DE SERVIDOR-JOSÉ MARCOS DOS SANTOS
64/2025 Portarias PORTARIA Nº 064-2025-LOTAÇÃO DE SERVIDORA-IVANILCE LIMA MATOS
64/2025 Decretos DECRETO Nº 064-2025-NOMEIA SERVIDORA-KAMYLA SANTOS GUIMARÃES
63/2025 Decretos DECRETO Nº 063-2025-NOMEIA SERVIDORA-GISELMA ALVES
63/2025 Portarias PORTARIA Nº 063-2025-LOTAÇÃO DE SERVIDORA-GINALDA SILVA DOS SANTOS
62/2025 Decretos DECRETO Nº 062-2025-NOMEIA SERVIDORA-MARIA IVANIA DA SILVA
62/2025 Portarias PORTARIA Nº 062-2025-LOTAÇÃO DE SERVIDORA-GILZA MARIA DE JESUS VARJÃO
61/2025 Portarias PORTARIA Nº 061-2025-LOTAÇÃO DE SERVIDOR-GENILSON BARBOSA DA SILVA
61/2025 Decretos DECRETO Nº 061-2025-NOMEIA SERVIDOR-JOSE ELIAS DE SANTANA JUNIOR