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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
60/2025 Decretos DECRETO Nº 060-2025-NOMEIA SERVIDOR-ALAN CARDOSO VIEIRA JUNIOR
59/2025 Decretos DECRETO Nº 059-2025-NOMEIA SERVIDOR-NATALINO CABRAL DOS SANTOS
58/2025 Decretos DECRETO Nº 058-2025-NOMEIA SERVIDOR-ANDRE LUIZ NASCIMENTO DA CRUZ
57/2025 Decretos DECRETO Nº 057-2025-NOMEIA SERVIDOR-JOSE HORA DOS SANTOS
56/2025 Decretos DECRETO Nº 056-2025-NOMEIA SERVIDOR-FABRICIO SANTOS SANTANA
55/2025 Decretos DECRETO Nº 055-2025-NOMEIA SERVIDORA-JOZY CARLOS VIANA
54/2025 Decretos DECRETO Nº 054-2025-NOMEIA SERVIDORA-MARIA ELIENE ALVES DOS SANTOS NASCIMENTO
53/2025 Decretos DECRETO Nº 053-2025-NOMEIA SERVIDOR-EVERTO DOS SANTOS
52/2025 Decretos DECRETO Nº 052-2025-NOMEIA SERVIDOR-TIAGO SILVA DE SOUZA
51/2025 Decretos DECRETO Nº 051-2025-NOMEIA SERVIDOR-ESAU MONTEIRO LIMA
50/2025 Decretos DECRETO Nº 050-2025-NOMEIA SERVIDORA-KAROLLYNE CARDOSO SANTOS
49/2025 Decretos DECRETO Nº 049-2025-NOMEIA SERVIDOR-JOÃO PEDRO DE CARVALHO MOREIRA
48/2025 Decretos DECRETO Nº 048-2025-NOMEIA SERVIDORA-SIMONE CARDOSO DA SILVA
47/2025 Decretos DECRETO Nº 047-2025-NOMEIA SERVIDOR-WASHINGTON REIS DE SANTANA
46/2025 Decretos DECRETO Nº 046-2025-NOMEIA SERVIDOR-MERCIA DOS SANTOS FONSECA
45/2025 Decretos DECRETO Nº 045-2025-NOMEIA SERVIDORA-LUDHYANA FELIPE DA FONSECA
44/2025 Decretos DECRETO Nº 044-2025-NOMEIA SERVIDORA-JULIANA ALVES DOS SANTOS RODRIGUES
43/2025 Decretos DECRETO Nº 043-2025-NOMEIA SERVIDORA-DAMIANA LIMA DA SILVA
42/2025 Decretos DECRETO Nº 042-2025-NOMEIA SERVIDORA-ISABELLA MARIA ALVES DA SILVA
41/2025 Decretos DECRETO Nº 041-2025-NOMEIA SERVIDOR-MATEUS DOS SANTOS FONSECA