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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
1169/2025 Leis LEI Nº 1.169-2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEL EM FAVOR DO SENAC-SE
1168/2025 Leis LEI Nº 1.168-2025-RESERVA ÀS PESSOAS NEGRAS, PARDAS, INDÍGENAS E QUILOMBOLAS O PERCENTUAL DE 10% DAS VAGAS OFERECIDAS EM CONCURSOS PÚBLICOS
405/2025 Portarias PORTARIA Nº 405-2025-CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO-JOELMA SANTOS VIEIRA
404/2025 Portarias PORTARIA Nº 404-2025-CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO-VALDICÉLIA RODRIGUES DOS SANTOS
403/2025 Portarias PORTARIA Nº 403-2025-CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO-ADRIANA MARTINS SANTOS
402/2025 Portarias PORTARIA Nº 402-2025-CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO-EDUARDO DOS SANTOS
401/2025 Portarias PORTARIA Nº 401-2025-DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS
400/2025 Portarias PORTARIA Nº 400-2025-DISPÕE SOBRE LOTAÇÃO DE SERVIDOR-RICARDO SIQUEIRA DE JESUS
399/2025 Portarias PORTARIA Nº 399-2025-CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO-JOSENILDO SEVERO SANTANA
398/2025 Portarias PORTARIA Nº 398-2025-DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS
397/2025 Portarias PORTARIA Nº 397-2025-DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS
396/2025 Portarias PORTARIA Nº 396-2025-DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS
395/2025 Portarias PORTARIA Nº 395-2025-ALTERA A COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
394/2025 Portarias PORTARIA Nº 394-2025-DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE GESTORES E FISCAIS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
393/2025 Portarias PORTARIA Nº 393-2025-DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS
392/2025 Portarias PORTARIA Nº 392-2025-DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS
391/2025 Portarias PORTARIA Nº 391-2025-REVOGA PORTARIA E DETERMINA ABERTURA DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES FUNCIONAIS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
390/2025 Portarias PORTARIA Nº 390-2025-DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE GESTORES E FISCAIS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
389/2025 Portarias PORTARIA Nº 389-2025-DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE GESTORES E FISCAIS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
388/2025 Portarias PORTARIA Nº 388-2025-DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE GESTORES E FISCAIS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS