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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
40/2025 Decretos DECRETO Nº 040-2025-NOMEIA SERVIDOR-WANDSON DIAS DOS SANTOS
39/2025 Decretos DECRETO Nº 039-2025- NOMEIA SERVIDOR-FLÁVIO DOS SANTOS
38/2025 Decretos DECRETO Nº 038-2025- NOMEIA SERVIDOR-JOSIERICA RAMOS DOS SANTOS
37/2025 Decretos DECRETO Nº 037-2025- NOMEIA SERVIDOR-MAURICIO RODRIGUES DOS SANTOS
36/2025 Decretos DECRETO Nº 036-2025- NOMEIA SERVIDOR-ANDREZA ARAUJO DOS SANTOS
35/2025 Decretos DECRETO Nº 035-2025- NOMEIA SERVIDOR-JANAILDO FERREIRA BASTOS
34/2025 Decretos DECRETO Nº 034-2025- EXONERA FUNCIONÁRIO- MARIA HELENA ALVES DE CARVALHO
33/2025 Decretos DECRETO Nº 033-2025- NOMEIA SERVIDOR-GUSTAVO COSTA SANTOS
32/2025 Decretos DECRETO Nº 032-2025- NOMEIA SERVIDORA-MAYARA DOS SANTOS GUIMARÃES
31/2025 Decretos DECRETO Nº 031-2025- NOMEIA SERVIDOR-ROBERT DAVID RODRIGUES AVILA
30/2025 Decretos DECRETO Nº 030-2025- NOMEIA SERVIDOR-JORGE HENRIQUE BARBOSA DE OLIVEIRA
29/2025 Decretos DECRETO Nº 029-2025- NOMEIA SERVIDOR-MANOEL MATEUS SANTANA BASTOS
28/2025 Decretos DECRETO Nº 028-2025- NOMEIA SERVIDOR-JOCELMO RODRIGUES MOREIRA DOS SANTOS
27/2025 Decretos DECRETO Nº 027-2025- NOMEIA SERVIDORA-CARINA VALERIANO SANTOS
26/2025 Decretos DECRETO N° 026-2025 NOMEIA SERVIDOR - GLEISON OTÁVIO BATISTA ALVES - ACESSOR DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVO, DISCIPLINARES E SINDICÂNCIAS
25/2025 Decretos DECRETO Nº 025-2025- NOMEIA SERVIDOR-REGINALDO VIEIRA DA SILVEIRA
24/2025 Decretos DECRETO Nº 024-2025- NOMEIA SERVIDOR-JULIANA COSTA DE JESUS SERAFIM
23/2025 Decretos DECRETO Nº 023-2025-NOMEIA SERVIDORA-HILDEGARDA SILVEIRA CARDOSO
22/2025 Decretos DECRETO Nº 022-2025-EXONERA SERVIDORA-DULCILENE LAUREANA CARDOSO
21/2025 Decretos DECRETO Nº 021-2025-ESTABELECE O CALENDÁRIO DE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS