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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
80/2025 Decretos DECRETO Nº 080-2025-NOMEIA SERVIDORA-JULY KEZIA SANTOS DE OLIVEIRA
79/2025 Decretos DECRETO Nº 079-2025-NOMEIA SERVIDORA-RAFAELLY RODRIGUES FRANCO GUIMARÃES
78/2025 Decretos DECRETO Nº 078-2025-NOMEIA SERVIDOR-CICERO PEDRO DA SILVA
77/2025 Decretos DECRETO Nº 077-2025-NOMEIA SERVIDOR-JOSÉ CLÁUDIO GUIMARÃES SOARES
76/2025 Decretos DECRETO Nº 076-2025-NOMEIA SERVIDOR-ANTÔNIO DOS SANTOS
75/2025 Decretos DECRETO Nº 075-2025-NOMEIA SERVIDOR-MAURICIO RODRIGUES DOS SANTOS
74/2025 Decretos DECRETO Nº 74-2025 NOMEIA SERVIDORA-GENIGLEZIA PEREIRA DOS SANTOS
73/2025 Decretos DECRETO Nº 73-2025 NOMEIA SERVIDORA-KATIELY OLIVEIRA DOS SANTOS
72/2025 Decretos DECRETO Nº 72-2025 NOMEIA SERVIDORA-JOSEFA ANTONIA DE JESUS SANTOS
71/2025 Decretos DECRETO Nº 71-2025 NOMEIA SERVIDORA-VIVIANE ALVES DE SOUZA RIBEIRO
70/2025 Decretos DECRETO Nº 70-2025 EXONERA SERVIDOR-
69/2025 Decretos DECRETO Nº 69-2025 EXONERA SERVIDOR-MAURICIO RODRIGUES DOS SANTOS
68/2025 Decretos DECRETO Nº 68-2025 NOMEIA SERVIDOR- ANDERSON DE JESUS SILVEIRA
67/2025 Decretos DECRETO Nº 67-2025 NOMEIA SERVIDOR-JUAN PABLO RAMOS PAIVA
66/2025 Decretos DECRETO Nº 066-2025-NOMEIA SERVIDOR-DERLANIO MELO DOS SANTOS
65/2025 Decretos DECRETO Nº 065-2025-NOMEIA SERVIDOR-JOSE NILTON DOS SANTOS FONSECA
64/2025 Decretos DECRETO Nº 064-2025-NOMEIA SERVIDORA-KAMYLA SANTOS GUIMARÃES
63/2025 Decretos DECRETO Nº 063-2025-NOMEIA SERVIDORA-GISELMA ALVES
62/2025 Decretos DECRETO Nº 062-2025-NOMEIA SERVIDORA-MARIA IVANIA DA SILVA
61/2025 Decretos DECRETO Nº 061-2025-NOMEIA SERVIDOR-JOSE ELIAS DE SANTANA JUNIOR