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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
503/2024 Portarias CONCESSÃO DE LICENÇA PREMIO - ANTONIO SOARES DE OLIVEIRA
502/2024 Portarias NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 43 DE 2024
501/2024 Portarias NOMEIA BEL. HIGOR JOSÉ
500/2024 Portarias NOMEIA BEL. HIGOR JOSÉ.
499/2024 Portarias NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 401 DE 2024
498/2024 Portarias NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 400 DE 2024
497/2024 Portarias NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 398 DE 2024
496/2024 Portarias NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 397 DE 2024
495/2024 Portarias NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 396 DE 2024
494/2024 Portarias NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 396 DE 2024
493/2024 Portarias NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 396 DE 2024.
492/2024 Portarias NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 394 DE 2024
491/2024 Portarias NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 393 DE 2024
490/2024 Portarias NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 392 DE 2024
489/2024 Portarias NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 391 DE 2024
488/2024 Portarias NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 388 DE 2024
487/2024 Portarias LICENÇA PREMIO - MARIA LUCIA SANTOS DE JESUS
486/2024 Portarias REVOGA PORTARIA MUNICIPAL.
485/2024 Portarias PORTARIA 485 - LICENÇA PREMIO - JOSEFA DE JESUS SANTOS
484/2024 Portarias LICENÇA PREMIO - JOSEFA RODRIGUES AVILA