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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
209/2023 Portarias PORTARIA N° 209-2023 - DESIGNA FISCAL DE CONTRATO N° 352-2023
208/2023 Portarias PORTARIA N° 208-2023 - DESIGNA FISCAL DE CONTRATO N° 351-2023
207/2023 Portarias PORTARIA N° 207-2023 - DESIGNA FISCAL DE CONTRATO N° 223
206/2023 Portarias PORTARIA N° 206-2023 - DESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DE CONTRATO N° 089-2023
205/2023 Portarias PORTARIA N° 205-2023 - NOMEIA ADMINISTRADOR DO SIAFIC- KATIANE NASCIMENTO DE ALMEIDA SANTOS
204/2023 Portarias PORTARIA N° 204-2023- - DESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO FISCAL DO CONTRATO N° 94-2023
203/2023 Portarias PORTARIA N° 203-2023 - DESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO FISCAL DO CONTRATO N° 344-2023
202/2023 Portarias PORTARIA N° 202-2023 - DESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO FISCAL DO CONTRATO N° 348-2023
201/2023 Portarias PORTARIA N° 201-2023- - DESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO FISCAL DO CONTRATO N° 339-2023
200/2023 Portarias PORTARIA N° 200-2023 - DESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO FISCAL DO CONTRATO N° 347-2023
199/2023 Portarias PORTARIA N° 199-2023 - DESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO FISCAL DO CONTRATO N° 349-2023
198/2023 Portarias PORTARIA N° 198-2023- - DESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO FISCAL DO CONTRATO N° 354-2023
197/2023 Portarias PORTARIA N° 197-2023- - DESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO FISCAL DO CONTRATO N° 346-2023
196/2023 Portarias PORTARIA N° 196-2023 - DESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO FISCAL DO CONTRATO N° 345-2023
195/2023 Portarias PORTARIA N° 195-2023- - DESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO FISCAL DO CONTRATO N° 338-2023_
194/2023 Portarias PORTARIA N° 194-2023 - DESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO FISCAL DO CONTRATO N° 355-2023
193/2023 Portarias PORTARIA N° 193-2023- - DESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO FISCAL DO CONTRATO N° 357-2023
192/2023 Portarias PORTARIA N° 192-2023- - DESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO FISCAL DO CONTRATO N° 27-2023
191/2023 Portarias PORTARIA 191-2023 DESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO FISCAL DO CONTRATO N° 141-2023 PMI
190/2023 Portarias PORTARIA 190-2023 DESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO FISCAL DO CONTRATO N° 119-2023 PMI