Início/Legislacoes E Atos/Decretos/DECRETO Nº 129 APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 006 2023 QUE CONSOLIDA ORIENTAÇÕES REFERENTES AO RECEBIMENTO DE BRINDES E PRESENTES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
DECRETO Nº 129 APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 006 2023 QUE CONSOLIDA ORIENTAÇÕES REFERENTES AO RECEBIMENTO DE BRINDES E PRESENTES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
