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Início / Legislacoes E Atos / Decretos / DECRETO Nº 321 - APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 007 DE 2024 QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 006 DE 2023, QUE CONSOLIDA ORIENTAÇÕES REFERENTES AO RECEBIMENTO DE BRINDES E PRESENTES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

DECRETO Nº 321 - APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 007 DE 2024 QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 006 DE 2023, QUE CONSOLIDA ORIENTAÇÕES REFERENTES AO RECEBIMENTO DE BRINDES E PRESENTES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Categoria: 
Decretos
Número: 
321
Ano: 
2024
Resumo: 

DECRETO Nº 321 - APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 007 DE 2024 QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 006 DE 2023, QUE CONSOLIDA ORIENTAÇÕES REFERENTES AO RECEBIMENTO DE BRINDES E PRESENTES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

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