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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
146/2025 Decretos DECRETO Nº 146-2025 - REAJUSTA VALOR DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO - UFM
145/2025 Decretos DECRETO Nº 145-2025-NOMEIA SERVIDOR-JOSE ANDRE SIQUEIRA PINHEIRO
144/2025 Decretos DECRETO Nº 144-2025-NOMEIA SERVIDORA-CLEDS JOSEFA SANTOS DE SANTANA
143/2025 Decretos DECRETO Nº 143-2025-NOMEIA SERVIDOR-ALESSON FERREIRA SANTOS
142/2025 Decretos DECRETO Nº 142-2025-NOMEIA SERVIDOR-GUSTAVO SILVA SOUZA
141/2025 Decretos DECRETO Nº 141-2025-NOMEIA SERVIDORA-SUZILANE SANTOS GOIS
140/2025 Decretos DECRETO Nº 140-2025-NOMEIA SERVIDORA-JULIANA MARÇAL DE OLIVEIRA
139/2025 Decretos DECRETO Nº 139-2025-NOMEIA SERVIDORA-HALANNA MOURA DE SOUZA
138/2025 Decretos DECRETO Nº 138-2025-NOMEIA SERVIDOR-CARLOS EDUARDO DA SILVA FONSECA
137/2025 Decretos DECRETO Nº 137-2025-NOMEIA SERVIDOR-RAFAEL DE JESUS SANTOS
136/2025 Decretos DECRETO Nº 136-2025-NOMEIA SERVIDOR-JHONY KELVINY SANTANA DE SOUZA
135/2025 Decretos DECRETO Nº 135-2025-NOMEIA SERVIDOR-LUCAS OLIVEIRA LOPES
134/2025 Decretos DECRETO Nº 134-2025-EXONERA SERVIDOR-ANTÔNIO DOS SANTOS
133/2025 Decretos DECRETO Nº 133-2025-NOMEIA SERVIDORA-RIVANDA ALVES FONTES
132/2025 Decretos DECRETO Nº 132-2025-NOMEIA SERVIDOR-WILTON LEITE DOS SANTOS
131/2025 Decretos DECRETO Nº 131-2025-NOMEIA SERVIDORA-EDUARDA SIMÕES HORA
130/2025 Decretos DECRETO Nº 130-2025-TORNA SEM EFEITO O DECRETO Nº 094-2025
129/2025 Decretos DECRETO Nº 129-2025-TORNA SEM EFEITO O DECRETO Nº 082-2025
128/2025 Decretos DECRETO Nº 128-2025-NOMEIA SERVIDOR-MATEUS SANTOS DA CRUZ
127/2025 Decretos DECRETO Nº 127-2025-PONTO FACULTATIVO