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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
141/2025 Decretos DECRETO Nº 141-2025-NOMEIA SERVIDORA-SUZILANE SANTOS GOIS
140/2025 Decretos DECRETO Nº 140-2025-NOMEIA SERVIDORA-JULIANA MARÇAL DE OLIVEIRA
139/2025 Decretos DECRETO Nº 139-2025-NOMEIA SERVIDORA-HALANNA MOURA DE SOUZA
138/2025 Decretos DECRETO Nº 138-2025-NOMEIA SERVIDOR-CARLOS EDUARDO DA SILVA FONSECA
137/2025 Decretos DECRETO Nº 137-2025-NOMEIA SERVIDOR-RAFAEL DE JESUS SANTOS
136/2025 Decretos DECRETO Nº 136-2025-NOMEIA SERVIDOR-JHONY KELVINY SANTANA DE SOUZA
135/2025 Decretos DECRETO Nº 135-2025-NOMEIA SERVIDOR-LUCAS OLIVEIRA LOPES
134/2025 Decretos DECRETO Nº 134-2025-EXONERA SERVIDOR-ANTÔNIO DOS SANTOS
133/2025 Decretos DECRETO Nº 133-2025-NOMEIA SERVIDORA-RIVANDA ALVES FONTES
132/2025 Decretos DECRETO Nº 132-2025-NOMEIA SERVIDOR-WILTON LEITE DOS SANTOS
131/2025 Decretos DECRETO Nº 131-2025-NOMEIA SERVIDORA-EDUARDA SIMÕES HORA
130/2025 Decretos DECRETO Nº 130-2025-TORNA SEM EFEITO O DECRETO Nº 094-2025
129/2025 Decretos DECRETO Nº 129-2025-TORNA SEM EFEITO O DECRETO Nº 082-2025
128/2025 Decretos DECRETO Nº 128-2025-NOMEIA SERVIDOR-MATEUS SANTOS DA CRUZ
127/2025 Decretos DECRETO Nº 127-2025-PONTO FACULTATIVO
126/2025 Decretos DECRETO Nº 126-2025-EXONERA SERVIDOR-FABRICIO SANTOS SANTANA
125/2025 Decretos DECRETO Nº 125-2025-NOMEIA SERVIDOR-UBYRACE LOYOLA DOS SANTOS
124/2025 Decretos DECRETO Nº 124-2025-EXONERA SERVIDOR-JOSE HORA DOS SANTOS
123/2025 Decretos DECRETO Nº 123-2025-NOMEIA SERVIDORA-GISLAINE DIAS SANTOS
122/2025 Decretos DECRETO Nº 122-2025-NOMEIA SERVIDOR-JOSÉ DÉCIO DOS SANTOS