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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
133/2025 Decretos DECRETO Nº 133-2025-NOMEIA SERVIDORA-RIVANDA ALVES FONTES
132/2025 Portarias PORTARIA Nº 132-2025-DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE GESTOR E FISCAIS DE CONTRATOS
132/2025 Decretos DECRETO Nº 132-2025-NOMEIA SERVIDOR-WILTON LEITE DOS SANTOS
131/2025 Portarias PORTARIA Nº 131-2025-DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE GESTOR E FISCAIS DE CONTRATOS
131/2025 Decretos DECRETO Nº 131-2025-NOMEIA SERVIDORA-EDUARDA SIMÕES HORA
130/2025 Portarias PORTARIA Nº 130-2025-DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE GESTOR E FISCAIS DE CONTRATOS
130/2025 Decretos DECRETO Nº 130-2025-TORNA SEM EFEITO O DECRETO Nº 094-2025
129/2025 Portarias PORTARIA Nº 129-2025-DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE GESTOR E FISCAIS DE CONTRATOS
129/2025 Decretos DECRETO Nº 129-2025-TORNA SEM EFEITO O DECRETO Nº 082-2025
128/2025 Decretos DECRETO Nº 128-2025-NOMEIA SERVIDOR-MATEUS SANTOS DA CRUZ
128/2025 Portarias PORTARIA Nº 128-2025-DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE GESTOR E FISCAIS DE CONTRATOS
127/2025 Decretos DECRETO Nº 127-2025-PONTO FACULTATIVO
127/2025 Portarias PORTARIA Nº 127-2025-DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE GESTOR E FISCAIS DE CONTRATOS
126/2025 Decretos DECRETO Nº 126-2025-EXONERA SERVIDOR-FABRICIO SANTOS SANTANA
126/2025 Portarias PORTARIA Nº 126-2025-DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE GESTOR E FISCAIS DE CONTRATOS
125/2025 Decretos DECRETO Nº 125-2025-NOMEIA SERVIDOR-UBYRACE LOYOLA DOS SANTOS
125/2025 Portarias PORTARIA Nº 125-2025-DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE GESTOR E FISCAIS DE CONTRATOS
124/2025 Decretos DECRETO Nº 124-2025-EXONERA SERVIDOR-JOSE HORA DOS SANTOS
124/2025 Portarias PORTARIA Nº 124-2025-DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE GESTOR E FISCAIS DE CONTRATOS
123/2025 Portarias PORTARIA Nº 123-2025-DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE GESTOR E FISCAIS DE CONTRATOS