Início/Legislacoes E Atos/Leis/Lei Complementar nº 962 – 9 de Dezembro – Institui a taxa sobre os contratos de fornecimento de produtos ou serviços ao Município de Itabaianinha e dá outras providências.
Lei Complementar nº 962 – 9 de Dezembro – Institui a taxa sobre os contratos de fornecimento de produtos ou serviços ao Município de Itabaianinha e dá outras providências.