Início/Legislacoes E Atos/Leis/Lei nº 985 – Estabelece a obrigatoriedade de contratação de cantores, instrumentistas, Bandas ou conjuntos musicais locais na abertura dos shows musicais financiados por recursos públicos.
Lei nº 985 – Estabelece a obrigatoriedade de contratação de cantores, instrumentistas, Bandas ou conjuntos musicais locais na abertura dos shows musicais financiados por recursos públicos.
